O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou, no final de setembro, seu relatório anual sobre Tráfico de Pessoas (Trafficking in Persons Report), e incluiu o Brasil na “Tier 2 Watch List”, uma lista de observação que sinaliza preocupações sobre a eficácia das políticas nacionais de combate a essa violação de direitos humanos. A classificação indica que, embora o país tenha feito esforços relevantes, eles ainda são considerados insuficientes para atender plenamente aos padrões mínimos internacionais de enfrentamento ao tráfico.
Segundo o documento, o Brasil manteve medidas de prevenção e acolhimento de vítimas, mas houve redução no número de investigações, prisões e condenações de traficantes em comparação com anos anteriores. Além disso, o relatório aponta lacunas na identificação de vítimas em regiões mais vulneráveis, na articulação entre os diferentes níveis de governo e na responsabilização efetiva de redes criminosas.
O que significa estar na “Tier 2 Watch List”
O relatório classifica os países em quatro níveis, de acordo com os esforços feitos para combater o tráfico humano. A “Tier 1” é destinada aos países que atendem integralmente aos padrões mínimos definidos pelo Ato de Proteção às Vítimas de Tráfico (TVPA). Já a “Tier 2” inclui nações que não cumprem todos os critérios, mas demonstram esforços significativos. A “Tier 2 Watch List”, na qual o Brasil foi incluído, é uma subcategoria de alerta: indica que, embora haja iniciativas, o número de vítimas esteja aumentando, os esforços estejam estagnados ou haja falhas significativas em áreas-chave.
Se um país permanecer nessa lista por vários anos consecutivos sem melhorias consistentes, corre o risco de ser rebaixado para a “Tier 3”, o que pode resultar em sanções diplomáticas e restrições ao recebimento de certos tipos de apoio internacional por parte dos Estados Unidos.
Contexto brasileiro e desafios estruturais
O Brasil é considerado um país de origem, trânsito e destino para vítimas de tráfico humano, tanto para exploração sexual quanto para trabalho análogo à escravidão. Casos recorrentes envolvem mulheres e meninas aliciadas em regiões economicamente vulneráveis e levadas para centros urbanos ou outros países, além de trabalhadores rurais submetidos a condições degradantes em setores como agropecuária, construção civil e indústria têxtil.
Nos últimos anos, avanços foram observados, como a criação de políticas públicas federais e estaduais de enfrentamento, campanhas de conscientização e o fortalecimento de redes de atendimento a vítimas. Contudo, persistem problemas estruturais, como a falta de orçamento contínuo para ações de fiscalização, carência de equipes especializadas, falhas na integração entre órgãos federais, estaduais e municipais, além da ausência de dados atualizados e integrados que permitam monitorar o fenômeno de forma mais precisa.
Outro ponto destacado pelo relatório dos EUA é a dificuldade de identificação de casos em comunidades vulneráveis e em áreas remotas, como fronteiras e territórios tradicionais, onde a presença do Estado é limitada. Essa limitação favorece a atuação de redes criminosas transnacionais que exploram lacunas de governança, pobreza extrema e ausência de serviços públicos.
Direitos humanos e políticas públicas em foco
A inclusão do Brasil na lista de observação não significa apenas um alerta diplomático — trata-se de um chamado à ação para o fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos. O enfrentamento ao tráfico de pessoas exige ações coordenadas entre diversas frentes: justiça criminal, assistência social, saúde, educação, fiscalização trabalhista e cooperação internacional.
Especialistas em direitos humanos ressaltam que, além da repressão ao crime, é fundamental investir na proteção integral das vítimas, garantindo acolhimento, acesso à justiça, inserção social e apoio psicológico. A atuação de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades locais é decisiva nesse processo, sobretudo para alcançar populações invisibilizadas ou historicamente marginalizadas.
Um desafio de Estado e sociedade
Estar na “Tier 2 Watch List” representa, portanto, um sinal de alerta para o país: apesar dos avanços, ainda há um longo caminho para erradicar práticas de tráfico de pessoas e garantir direitos fundamentais. É necessário ampliar investimentos, integrar esforços entre entes federativos, fortalecer a responsabilização de criminosos e, sobretudo, colocar a dignidade humana no centro das políticas públicas.
A resposta efetiva a esse desafio requer o envolvimento de toda a sociedade — governos, setor privado, organizações sociais e cidadãos — para que o Brasil possa não apenas sair da lista de observação, mas também se tornar referência no combate ao tráfico de pessoas e na defesa dos direitos humanos.
