O Senado Federal aprovou recentemente o Tratado Global dos Oceanos, conhecido internacionalmente como Acordo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), consolidando o compromisso do Brasil com a proteção da biodiversidade marinha em águas internacionais. A decisão representa um passo importante para a governança ambiental global e reforça o papel estratégico do país nas negociações multilaterais sobre o uso sustentável dos recursos do alto-mar.
A aprovação ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/2025, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Relações Exteriores. Com parecer favorável do senador Humberto Costa, o texto foi aprovado em plenário e agora segue para promulgação. Ao ratificar o tratado, o Brasil se junta a um grupo crescente de países que reconhecem a urgência de estabelecer regras claras e mecanismos eficazes para proteger ecossistemas marinhos além das jurisdições nacionais.
O Tratado Global dos Oceanos foi negociado por mais de duas décadas no âmbito das Nações Unidas e tem como principal objetivo preservar a biodiversidade em áreas de alto-mar, que representam cerca de dois terços da superfície oceânica do planeta. Essas regiões, até então, eram pouco regulamentadas, o que favorecia atividades predatórias e a exploração descontrolada de recursos naturais. O tratado estabelece diretrizes para a criação de áreas marinhas protegidas, exige avaliações de impacto ambiental para novas atividades potencialmente danosas, promove a repartição justa dos benefícios oriundos dos recursos genéticos marinhos e incentiva a cooperação internacional, inclusive com transferência de tecnologia e capacitação técnica.
A importância desse acordo é imensa. O alto-mar abriga ecossistemas únicos e frágeis, fundamentais para o equilíbrio climático global e para a manutenção da vida marinha. No entanto, por estarem fora da jurisdição dos países, essas áreas sofrem com a ausência de mecanismos robustos de fiscalização e conservação. O tratado preenche essa lacuna ao criar instrumentos legais que fortalecem a proteção ambiental, regulam atividades econômicas emergentes, como a bioprospecção e a mineração em águas profundas, e garantem que os benefícios decorrentes desses recursos sejam compartilhados de maneira equitativa entre as nações.
O Brasil teve participação ativa nas negociações e foi um dos defensores da inclusão de princípios de equidade e justiça ambiental no texto final. A ratificação pelo Senado brasileiro sinaliza ao mundo o compromisso do país com um multilateralismo ambiental mais justo e eficaz. Além de fortalecer a posição diplomática do Brasil em fóruns internacionais, a medida abre caminho para que o país participe ativamente da implementação do acordo, contribuindo com conhecimento científico, tecnologia e experiências de gestão marinha.
Apesar do avanço, ainda há desafios consideráveis pela frente. Para que o tratado entre plenamente em vigor, é necessário que pelo menos 60 países concluam o processo de ratificação. A partir daí, caberá aos Estados adaptar suas legislações internas, criar mecanismos de monitoramento e garantir a efetividade das novas regras. No caso brasileiro, será fundamental integrar as diretrizes do tratado às políticas nacionais de meio ambiente e recursos hídricos, além de assegurar a participação ativa da sociedade civil, de comunidades tradicionais e de povos costeiros no processo de implementação.
A aprovação do Tratado Global dos Oceanos pelo Senado representa, portanto, mais do que um ato legislativo. É um marco simbólico e político que reafirma a importância de proteger os bens comuns globais em um momento de crescente pressão sobre os ecossistemas marinhos. O desafio, agora, é transformar o compromisso internacional em ações concretas capazes de garantir um futuro saudável para os oceanos e para as populações que deles dependem.
