O Brasil tem avançado de forma consistente na ampliação dos direitos das mulheres, com a aprovação de um conjunto de leis recentes entre 2024 e 2025 que fortalecem a proteção contra a violência, ampliam o acesso à justiça, promovem equidade em espaços de decisão e incorporam novas garantias nas áreas de saúde, educação e trabalho. Mais do que respostas pontuais, essas legislações indicam um movimento estrutural de enfrentamento às desigualdades de gênero, ainda profundamente presentes no país.
Entre os principais avanços está a Lei nº 14.994/2024, que endurece as penas para o feminicídio, podendo chegar a até 40 anos de prisão, e amplia punições para crimes como lesão corporal e injúria contra mulheres. A medida reforça a resposta institucional diante de um cenário persistente de violência letal de gênero e dialoga diretamente com os instrumentos já previstos na Lei Maria da Penha, que segue como base da proteção às mulheres no país.
Esse fortalecimento não se limita à punição. A Lei nº 14.899/2024 estabelece a criação de redes estaduais de proteção, integrando monitoramento de agressores, ampliação de delegacias especializadas e articulação entre serviços públicos. Já a Lei nº 14.887/2024 garante prioridade no atendimento social, psicológico e médico para mulheres em situação de violência, incluindo o acesso a cirurgias reparadoras, uma medida que reconhece os impactos físicos e emocionais dessas violências e a necessidade de respostas mais completas do Estado. Complementando esse conjunto, a Lei nº 15.212/2025 oficializa a denominação “Lei Maria da Penha” na ementa da legislação, reforçando seu papel simbólico e jurídico na luta pelos direitos das mulheres.
As mudanças também avançam sobre desigualdades históricas nos espaços de poder. A Lei nº 15.177/2025 estabelece a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais, uma iniciativa que busca ampliar a representatividade feminina em instâncias estratégicas e promover maior diversidade na tomada de decisões.
No campo da saúde e da proteção social, novas leis passam a reconhecer demandas específicas das mulheres. A Lei nº 15.222/2025 garante a prorrogação da licença-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido, assegurando condições mais dignas para o cuidado em situações sensíveis. Já a Lei nº 15.281/2025 institui uma estratégia nacional de saúde voltada a mulheres com alcoolismo, incorporando uma abordagem mais adequada às especificidades de gênero no atendimento.
A agenda de transformação também alcança a educação. A Lei nº 14.986/2024 torna obrigatório o ensino das contribuições das mulheres à história e cria a Semana de Valorização de Mulheres nas escolas, contribuindo para a construção de uma cultura mais igualitária desde as novas gerações.
Esse conjunto de leis evidencia um avanço relevante na construção de políticas públicas mais abrangentes e conectadas com a realidade das mulheres brasileiras. Ao mesmo tempo, reforça um ponto central: a transformação não se encerra na legislação. A efetividade dessas conquistas depende da implementação nos territórios, da articulação entre diferentes setores e do fortalecimento das redes de proteção, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social.
Nesse contexto, iniciativas da sociedade civil também desempenham papel fundamental para transformar diretrizes legais em impacto real. A Diretora de Gente e Gestão do Ideias, Maísa Porto, destaca:
O Ideias, desenvolve projetos que atuam diretamente na prevenção e no enfrentamento das violências baseadas em gênero em territórios diversos do país. Um dos destaques é o projeto de Avaliação de Risco às Violências Baseadas em Gênero, que busca identificar fatores de risco, apoiar a tomada de decisão e fortalecer estratégias de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao integrar dados, escuta qualificada e atuação territorial, o projeto contribui para que políticas e ações sejam mais eficazes, humanas e conectadas à realidade local. Esses avanços legais, somados a iniciativas práticas como as desenvolvidas pelo Ideias, reforçam a importância de uma atuação conjunta entre poder público e sociedade civil. Mais do que garantir direitos no papel, o desafio é assegurar que eles se traduzam em mudanças concretas na vida das mulheres brasileiras. Isso passa por investimento contínuo, fortalecimento de redes de proteção e, sobretudo, pelo compromisso coletivo com a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
