O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, no último dia 3 de dezembro, uma resolução histórica que coloca o combate ao racismo ambiental e a promoção da justiça climática no centro das políticas públicas ambientais brasileiras. A iniciativa representa um marco normativo sem precedentes no país, fruto de um longo processo de construção coletiva com intensa participação da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades tradicionais e organizações ambientalistas.
O que diz a resolução
A nova norma — resultado de debates na Câmara Técnica de Justiça Climática do Conama e apoiada por mais de 70 organizações da sociedade civil — estabelece princípios e diretrizes para que políticas ambientais incorporem de forma estruturante os princípios da justiça climática e do combate ao racismo ambiental.
De acordo com o texto da resolução, a justiça climática é definida como uma abordagem que busca enfrentar desigualdades socioambientais e promover direitos humanos no enfrentamento das mudanças climáticas, dando atenção especial a grupos historicamente vulnerabilizados, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, pessoas negras, migrantes, populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica e outros grupos marginalizados. (CONAMA)
O conceito de racismo ambiental também é institucionalizado no documento, caracterizado como discriminação que resulta em impactos socioambientais diferenciados e desproporcionais sobre determinados grupos com base em raça, cor ou condição social — muitas vezes sem acesso efetivo a políticas públicas que garantam proteção e reparação. (CONAMA)
Participação social e construção democrática
A aprovação da resolução reflete um processo democrático e participativo que se estendeu por anos de mobilização, envolvendo:
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Oficinas e seminários temáticos com lideranças comunitárias e grupos tradicionais;
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Consultas públicas com amplo acesso da sociedade;
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Debates técnicos que incluíram academia, movimentos sociais, ativistas e entidades ambientais;
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Apoio de organizações nacionais e internacionais comprometidas com justiça climática e direitos humanos.
Esse processo marcou um importante avanço na forma como o Brasil constrói políticas ambientais — agora com maior protagonismo da sociedade civil e reconhecimento explícito das desigualdades estruturais que atravessam o campo socioambiental.
Uma agenda que articula clima e direitos humanos
Para o governo, a resolução representa um passo relevante para reduzir desigualdades na implementação de políticas ambientais e climáticas, garantindo que as ações públicas não penalizem de forma desproporcional as populações mais vulneráveis. O ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima destacou que a norma sinaliza um compromisso de incorporar justiça e equidade no centro das políticas de clima e ambiente.
O documento aprovado pelo Conama também dialoga com um conjunto mais amplo de iniciativas que tramitam no Legislativo, incluindo projetos de lei em discussão que tratam de justiça climática e da promoção da equidade racial e territorial nas políticas públicas ambientais brasileiras.
Impactos e desafios
Especialistas e ativistas veem a resolução como um instrumento estratégico para a transformação das políticas ambientais no Brasil, principalmente no contexto de elaboração de novos planos nacionais de clima e da revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) — onde a justiça climática deverá ganhar papel central.
Ao incorporar princípios de equidade racial e social, a norma abre caminho para que futuros programas e ações climáticas considerem não apenas objetivos de mitigação de emissões, mas também a promoção de condições justas de adaptação e proteção para comunidades que historicamente enfrentam riscos maiores e têm menor acesso a mecanismos de resposta governamental.
O papel da sociedade civil na construção da resolução
Lideranças que contribuíram para a construção do texto ressaltam que a resolução não é apenas uma norma técnica, mas um símbolo de reconhecimento das lutas e demandas históricas de comunidades negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de periferias urbanas, que sofrem os impactos das crises ambientais e climáticas com maior intensidade e menor suporte estatal.
A aprovação da resolução representa, assim, uma importante vitória para os movimentos socioambientais e um passo decisivo no caminho de consolidar a justiça climática como parte inseparável das políticas públicas brasileiras.
