Nova lei garante tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda

A Lei n° 14.898, de junho de 2024, institui a tarifa social de água e esgoto para os cidadãos de baixa renda em todo o país.

Essas famílias receberão um desconto de 50% sobre o preço cobrado pela faixa de consumo mais baixa. Essa redução se aplica aos primeiros 15 metros cúbicos de uso e a tarifa regular será cobrada quando o consumo exceder esse limite.

Quem terá o benefício?

Ainda que nem todas as famílias tenham acesso à rede de água e esgoto, o Congresso afirma que aproximadamente 34 milhões de famílias enquadram-se nos critérios para receber o benefício. Quase 9 milhões das 74 milhões de casas no Brasil não possuem acesso à rede geral de água e 22 milhões não contam com coleta de esgoto, de acordo com estudo do Instituto Trata Brasil (ITB).

Para usar a tarifa social, é preciso que:

• O membro da família seja registrado no Cadastro Único para Programas Sociais;
• A família que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) seja composta por uma pessoa com deficiência ou uma pessoa idosa com 65 anos ou mais.

Perda do benefício

As famílias que têm direito automaticamente devem ser incluídas pelas empresas de abastecimento. Se isso não funcionar, será preciso solicitar a inclusão. Os beneficiados pela tarifa social também ficam isentos dos custos de instalação do sistema de água e esgoto.

Aqueles que realizam conexões clandestinas de água ou esgoto, causam danos intencionais a equipamentos ou compartilham água com outras famílias sem direito ao benefício perderão o desconto.

Ordenação dos recursos

Para efetivação do benefício, a lei estipulou que o prestador de serviço fará jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato para financiar a tarifa social, por meio da criação de uma Conta de Universalização de Acesso à Água, também incluída nas regras publicadas.

A intenção não é apenas compensar os descontos aplicados, mas também aumentar o acesso universal à água, encorajar investimentos em locais de vulnerabilidade social e impedir que famílias de baixa renda percam serviços por falta de pagamento.

* De acordo com as informações fornecidas pela Agência Senado

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